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Centro Hospitalar Tondela Viseu, EPE

 

SERVIÇO DE APROVISIONAMENTO E PATRIMÓNIO

 

 

Enquadramento geral das aquisições

 

Legislação

 

O Hospital de S. Teotónio, E.P.E. foi criado em 7 de Junho de 2005 através do Decreto-Lei n.º 93/2005 porém o seu enquadramento legal e estatutos apenas foram definidos a 29 de Dezembro com Decreto-Lei n.º 233/2005.

 

No que respeita ao regime jurídico este decreto Lei estabeleceu que os Hospitais E.P.E. «são pessoas colectivas de direito público de natureza empresarial dotadas de autonomia administrativa, financeira e patrimonial nos termos do Decreto-Lei n.o 558/99, de 17 de Dezembro, e do artigo 18.o do anexo da Lei n.o 27/2002, de 8 de Novembro.», assim como se regem pelo regime jurídico aplicável às entidades públicas empresariais, com as especificidades previstas no presente decreto-lei e nos seus Estatutos constantes dos anexos I e II, bem como nos respectivos regulamentos internos e nas normas em vigor para o Serviço Nacional de Saúde que não contrariem as normas aqui previstas.»

 

 

Desde o dia 1/07/2008 encontra-se em vigor o D.L. 18/2008 de 29 de Janeiro, Código de Contratação Pública. No n.º 3 do artigo 5º encontra-se estabelecidos os critérios que definem as exclusões à contratação pública da parte dos Hospitais EPE.

 

Definiu o HST que as aquisições excluídas nos termos atrás descritos se regem por um regulamento interno cujo conteúdo visa assegurar que esta contratação respeita os princípios da boa gestão e fundamentação das decisões tomadas, liberdade de concorrência e transparência.

 

Note-se que este portal não se destina a dar resposta ao mecanismo de suporte à contratação pública previsto no Capitulo V do referido Decreto Lei.

 

A nossa actuação

 

Face ao enquadramento legal apresentado esta página tem como objectivo ajudar o Hospital a cumprir os princípios a que está obrigado, nomeadamente facilitando e alargando o acesso das empresas às nossas aquisições assim como auxiliar o Serviço de Aprovisionamento e Património aumentando a transparência e a qualidade do serviço prestado no sentido em que permite que se apresentem aos nossos processos de aquisição concorrentes distintos daqueles por nós consultados.

 

 

Responsabilidades

 

O Hospital de S. Teotónio, E.P.E. através do seu Serviço de Aprovisionamento e Património colocará neste sítio todos os procedimentos que entender justificados face às diversas variáveis a atender e aos objectivos a atingir nos termos da legislação e regulamentos em vigor.

 

O Hospital de S. Teotónio, E.P.E. através do seu Serviço de Aprovisionamento reserva para si o direito de conduzir procedimentos de aquisição sem recurso a publicação neste sítio na medida em que as obrigações que sobre si impendem sejam cumpridas.

 

O Hospital de S. Teotónio, E.P.E. é uma entidade sujeita à fiscalização de diversas entidades:

 - dos órgãos fiscalizadores do Ministério da Saúde, do Ministério das Finanças e do Tribunal de Contas;

- dos órgãos de fiscalização estatutários o Fiscal Único e o Auditor Interno;

 

A publicação de procedimentos neste sítio não substitui as publicações legalmente impostas nos procedimentos legalmente regulados em especial concursos de âmbito comunitário.

 

 

 

 

 


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